Regimes Aduaneiros

De acordo com o CAU, as mercadorias podem estar sujeitas a três regimes aduaneiros, a saber:

  • Introdução em livre prática;
  • Exportação; e
  • Regimes especiais.

Introdução em livre prática

A introdução em livre prática confere o estatuto aduaneiro da UE às mercadorias não-UE. Considera-se que as mercadorias foram introduzidas no consumo quando são cumpridas as formalidades previstas para a importação das mesmas e é efetuado o pagamento dos respetivos direitos aduaneiros e aplicadas as medidas de politica comercial (se aplicáveis).

Exportação

As mercadorias UE destinadas a serem retiradas do território aduaneiro da União devem ser sujeitas ao regime de exportação, com exceção, nomeadamente, das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo.

Regimes especiais

O CAU prevê quatro regimes especiais, a saber:

  • Trânsito, que inclui o trânsito externo e interno;
  • Armazenamento, que inclui o entreposto aduaneiro e as zonas francas;
  • Utilização específica, que inclui a importação temporária e o destino especial; e
  • Aperfeiçoamento, que inclui o aperfeiçoamento ativo e passivo.
Regime especial Descrição do regime especial
Trânsito

Trânsito externo – as mercadorias não-UE podem circular de um ponto para outro do território aduaneiro da União, sem serem sujeitas a direitos de importação, a outras imposições previstas noutras disposições em vigor ou a medidas de política comercial, na medida em que estas não proíbam a entrada das mercadorias no território aduaneiro da União ou a sua saída desse território.

Trânsito interno – as mercadorias UE podem circular entre dois pontos situados no território aduaneiro da União, atravessando um país ou um território situado fora desse território aduaneiro, sem que seja alterado o respetivo estatuto aduaneiro.

Armazenamento

As mercadorias não-UE abrangidas por um regime de armazenamento podem ser armazenadas no território aduaneiro da União – em entreposto aduaneiro ou em zonas francas – sem serem sujeitas ao pagamento de direitos aduaneiros.

Os entrepostos aduaneiros podem ser públicos ou privados. Nos entrepostos públicos podem ser armazenados bens de qualquer pessoa. Nos privados só é permitido o armazenamento de mercadorias do titular da respetiva autorização concedida pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

O titular da autorização de entreposto aduaneiro é responsável pelo cumprimento de um conjunto de requisitos, dos quais se destaca a manutenção de uma contabilidade de existências que permita a respetiva fiscalização por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Os Estados-Membros podem criar Zonas Francas em determinadas partes do território aduaneiro da União, as quais devem ser comunicadas à Comissão, identificando-se os limites geográficos de cada zona (perímetro) e os pontos de entrada e saída.

Utilização específica

Ao abrigo do regime de importação temporária, as mercadorias não-UE destinadas à reexportação podem ser sujeitas a uma utilização específica no território aduaneiro da União, com franquia (isenção) total ou parcial dos direitos de importação.

O regime de importação temporária depende do cumprimento de um conjunto de requisitos dos quais destacamos os seguintes (i) as mercadorias não sofram qualquer alteração para além da depreciação normal resultante da utilização que lhe seja dada e (ii) seja possível assegurar a identificação das mercadorias sujeitas ao regime.

As Autoridades Aduaneiras devem determinar o período durante o qual as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária devem ser exportadas, sendo o período máximo aplicável de 24 meses.

Ao abrigo do regime de destino especial, as mercadorias podem ser introduzidas em livre prática com isenção de direitos aduaneiros ou redução de taxa aplicável em função da sua utilização específica.

Não sendo possível apresentar uma lista exaustiva das mercadorias que podem beneficiar do regime de destino especial, apresenta-se de seguida os principais sectores de atividade:

  • Aeronáutica civil;
  • Construção, reparação e manutenção de embarcações;
  • Transformação de produtos frescos;
  • Microeletrónica;
  • Montagem na indústria automóvel.
Aperfeiçoamento

Estando abrangidas pelo regime de aperfeiçoamento ativo, as mercadorias não-UE podem ser utilizadas no território aduaneiro da União para uma ou várias operações de aperfeiçoamento, sem que sejam devidos direitos aduaneiros.

Sendo aplicável o regime de aperfeiçoamento passivo, as mercadorias UE podem ser expedidas temporariamente do território aduaneiro da União para serem submetidas a operações de aperfeiçoamento fora da UE. Os produtos transformados resultantes dessas mercadorias podem ser introduzidos em livre prática com franquia (isenção) total ou parcial de direitos de importação, desde que reunidas as condições previstas no CAU e na legislação complementar.

A utilização dos mencionados regimes especiais encontra-se dependente de um pedido de autorização a formular pelo operador económico à Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo, em determinadas situações e mediante o cumprimento de um conjunto de requisitos, ser solicitado com efeitos retroativos